Regras gerais

de participação e funcionamento da plataforma NetCarExchange.com

Net Car Exchange e NetCarExchange.com são, respectivamente, uma marca registada e um nome de domínio registado, ambos pertencentes à "I-Sigma, Sociedade Gestora de Portais Unipessoal, Lda", Pessoa Colectiva NIF 509181040, com sede na Travessa Ponte de Moreira, 48, 5º Recuado, 4470-641 Maia, doravante designada apenas por I-Sigma sendo a entidade exploradora e responsavél pela gestão da presente plataforma.
A I-Sigma colocará a plataforma NetCarExchange.com à disposição de vendedores e compradores na mesma registados, tendo por objectivo facilitar as transacções no mercado automóvel, designadamente através de processos de negociação em formação dinâmica de preço (leilões invertidos), ou por cotação directa de um único vendedor, nos termos e condições a seguir descritos.
Os contratos estabelecidos no âmbito da plataforma NetCarExchange.com são válidos e vinculam compradores e vendedores nos exactos termos do acordado. Após o encerramento do respectivo leilão, ou após a aceitação da cotação directa de um único vendedor, altura em que estarão definidas as condições gerais relativas à viatura a fornecer pelo vendedor e o respectivo preço a pagar pelo comprador, ambos deverão, na ‘Sala de reuniões’ da plataforma, passar à fase da negociação concreta das condições especificas do negócio, tais como, o local, prazo de entrega, e eventuais pagamentos a titulo de sinal, entre outras condições. Sendo que ambas as partes se obrigam a cumprir escrupulosamente com todo o acordado.
Para os efeitos das presentes condições, entender-se-á como utilizador toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, que utilize, ou pretenda utilizar, a plataforma NetCarExchange.com para a negociação de uma viatura com um ou mais vendedores.
Aos utilizadores será atribuído um nome de utilizador e uma password. Os utilizadores não poderão, em momento algum, transmitir essa password a terceiros, sendo a mesma pessoal e intransmissível. Se, o utilizador, em algum momento, suspeitar que a password pode estar comprometida, deve, de imediato, informar a NetCarExchange.com e solicitar nova password.
Um mesmo utilizador não pode efectuar mais do que um registo, não podendo lançar leilões em nome de terceiros, nem lançar leilões com o objectivo de experimentar a plataforma.
Caso exista uma viatura de retoma envolvida no negócio, o utilizador poderá optar por negociar tal retoma fora da plataforma, junto de um comerciante de usados, ou submeter a retoma à avaliação dos vendedores envolvidos.
No caso da retoma ser submetida à avaliação, o utilizador deve efectuar uma descrição completa e fidedigna do real estado da viatura, bem como carregar fotos da viatura usada, um pdf dos documentos da viatura, a indicação dos Kms, bem como outros elementos que o mesmo entenda úteis ou relevantes. A NetCarExchange.com poderá solicitar informações adicionais se assim entender. Adicionalmente, de forma a facilitar a avaliação da viatura pelos vendedores, a NetCarExchange.com poderá solicitar ao comprador a certificação da sua viatura, recorrendo a entidades independentes. Essas entidades independentes serão sugeridas pela NetCarExchange.com, não sendo aceites outras certificações. O valor a pagar pelo comprador para a certificação será fixo e previamente conhecido por este. Esse valor será cobrado pelas entidades independentes, antes da avaliação. O comprador não é obrigado a efectuar quaisquer outros serviços que não sejam a sujeição da retoma ao processo de certificação. Caso o utilizador recuse submeter a sua viatura a certificação, pode a NetCarExchange.com recusar a inclusão da viatura no negócio.
O comprador apenas ficará a conhecer a identidade do vendedor vencedor depois do fecho do leilão e no espaço que se designa por ‘Sala de Reuniões’.
Se o comprador pretender solicitar o cancelamento de um processo de leilão de compra certa que tenha iniciado, apenas o poderá solicitar até 24 horas do término do aludido processo. Em todo o caso, tal cancelamento implica o pagamento prévio por parte do comprador, do montante de 39 Euros.
No caso de um comprador reincidente no cancelamento de processos de leilão, a NetCarExchange.com reserva-se o direito de cancelar a sua conta de utilização.
A NetCarExchange.com pode, se assim o entender, contactar os compradores e/ou vendedores antes ou durante um leilão, seja com vista a solicitar informações adicionais, para confirmar informações fornecidas por estes, ou por qualquer motivo que se afigure útil.
A NetCarExchange.com tem o direito de não aceitar, ou de cancelar, um leilão em nome de um comprador, caso verifique estarem comprometidas as condições justas de negociação.
Adicionalmente, a NetCarExchange.com poderá recusar, ou cancelar a conta de um utilizador (comprador ou vendedor).
Podem, em qualquer destas situações, os utilizadores visados solicitar informações à NetCarExchange.com a respeito das razões da recusa ou cancelamento.
A NetCarExchange.com, não podendo em qualquer circunstância ser directa ou indirectamente responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um qualquer vendedor, poderá apoiar o comprador num potencial processo de litígio, podendo ainda, electronicamente, intermediar conflitos e providenciar informações às partes envolvidas.
A NetCarExchange.com garante aos utilizadores (compradores e vendedores) ser um e-marketplace (mercado virtual) independente da indústria automóvel e nunca fará acordos com os fabricantes, distribuidores ou retalhistas do sector automóvel, que coloquem em causa a sua independência.
Numa óptica de protecção do utilizador/comprador, a plataforma NetCarExchange.com poderá identificar situações de snipping potencial. Essa identificação ocorrerá por leitura de registos de períodos de inactividade prolongada. Por snipping potencial entende-se uma estratégia deliberada de inactividade prolongada, em que o objectivo é licitar nos últimos momentos, não dando tempo aos restantes vendedores de responder a essa última licitação.
Nas condições descritas no ponto anterior, a plataforma poderá responder com o prolongamento sucessivo do período de licitação em fracções de 30 minutos, até às 18H desse dia, continuando depois no dia seguinte pelas 10H.
Caso os leilões sejam "leilões de compra certa", entendendo-se por isso aqueles em que o comprador definiu um limiar de compra, em que uma vez atingido tal valor o mesmo se obriga a comprar, essa anotação fará parte do perfil do leilão.
Na situação de "leilões de compra certa", ainda que seja atingido o limiar de compra indicado pelo comprador tal não impede que o leilão prossiga até à data do seu término, considerando-se vencedor o vendedor que tiver apresentado a proposta de preço inferior.
Os utilizadores (compradores e vendedores) compreendem que a plataforma NetCarExchange.com é uma plataforma independente, a qual pode ser usada em processos dinâmicos de formação de preços (leilões).
Aquando da confirmação de entrada num processo de negociação, deve o vendedor certificar o preço para o carro em questão. O preço deve conter todos os elementos e será um preço ‘chave na mão’. Em nenhuma circunstância deve o vendedor apresentar ao utilizador valores adicionais a pagar, para além daqueles que foram estabelecidos pelo processo de negociação, a não ser que tenham por base alteração das especificações do carro adquirido e tenham sido previamente acordados com o comprador.
O vendedor compromete-se a efectuar a avaliação de uma retoma apresentada pelo cliente, podendo recusar-se a efectuar essa avaliação caso a retoma não apresente certificação.
Os utilizadores (compradores e vendedores) compreendem que o nome, símbolos e métodos são propriedade da I-Sigma, e que não podem ser usados ou copiados fora do âmbito do nome de domínio e que qualquer utilização indevida dos mesmos será punida nos termos da lei.
Os utilizadores (compradores e vendedores) compreendem que a participação num processo de negociação dentro da plataforma NetCarExchange.com os vincula a cumprirem com todo o acordado.
Os vendedores vencedores dos processos de negociação e os compradores, acordam todas as condições do negócio na ‘Sala de Reuniões’ disponibilizada pela NetCarExchange.com, e aceitam a minuta/acta extraída dessa reunião como um documento fundamental, um contrato com validade jurídica que estabelece os termos do acordo.
Sendo que o incumprimento das condições do acordo referido na clausula anterior tem as consequências previstas na lei portuguesa, sendo por via de tal judicialmente exigível nos termos legais.
Os vendedores aceitam que os compradores, caso assim o entendam, possam iniciar processos de resolução de conflitos, solicitando à NetCarExchange.com a abertura de uma sala de reuniões, onde participarão comprador, vendedor e um representante da NetCarExchange.com
Os utilizadores (compradores e vendedores) aceitam que a NetCarExchange.com disponibilize os elementos necessários à resolução desse conflito. Adicionalmente compreendem que a não resolução de um conflito poderá trazer consequências em termos de utilização da plataforma, podendo, em última análise e sem prejuízo de outras sanções eventualmente previstas, ver a sua conta na NetCarExchange.com fechada indeterminadamente.
Os utilizadores (compradores e vendedores) usarão de boa fé na resolução dos conflitos que possam surgir na decorrência da utilização da plataforma.
Todos os utilizadores (compradores e/ou vendedores) declaram conhecer, compreender, e aceitar, na integra as regras de participação da presente plataforma, comprometendo-se ao seu escrupuloso cumprimento, sob pena de lhes ser vedado o acesso à plataforma e à participação nas negociações futuras ou a decorrer na mesma, sem que aos mesmos assista qualquer direito de indemnização ou outra compensação independentemente da sua natureza, espécie ou montante.